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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2020
Número
3342
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento de Assistência Social, para atendimento das Atividades 2063 e 2068 (Auxílios à ACIPP e material de consumo do Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola).

Arquivos

Número: 3342
Alteram ou Revogam - 3342/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3342/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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