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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2020
Número
2974
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio  e/ ou aditamentos com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, objetivando o desenvolvimento de Programa de Parceria na Assistência à Saúde de Paraguaçu Paulista, no âmbito do SUS.

Arquivos

Número: 2974
Alteram ou Revogam - 2974/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2974/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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