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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2020
Número
6637
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o subitem 3.1.3.1 do item 3- Estabelecimentos e Serviços Funerários - do Anexo II do Decreto Municipal nº 6.566/2020, que consolida, ratifica e estabelece protocolos de convivência e de distanciamento social às atividades sociais e econômicas no Município, no que se refere ao horário de funcionamento do Cemitério Municipal (Dia de Finados).

Arquivos

Número: 6637
Alteram ou Revogam - 6637/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6637/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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