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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2011
Número
2792
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI Nº. 2.792, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularizar a doação de imóvel do Distrito Industrial à Empresa W.S. Martins Ltda - ME”.

Arquivos

Número: 2792
Alteram ou Revogam - 2792/2011
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Lei Consolidada - 2792/2011
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