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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2020
Número
6647
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a revogação, em 31/12/2020, dos Decretos nºs 6.081, 6.085, 6.087, 6.088, 6.117, 6.121, 6.153 e 6.210/2017, nºs 6.334 e 6.361/2018, nºs 3.376 e 6.385/2019, nºs 6.544 e 6.633/2020, e do art. 4º do Decreto nº 6.536/2020, conforme especifica.

Arquivos

Número: 6647
Alteram ou Revogam - 6647/2020
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Lei Consolidada - 6647/2020
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