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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2020
Número
5619
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o art. 8º do Decreto Municipal nº 4.536/2005, que regulamenta, no âmbito do Município , a modalidade de licitação Pregão , para aquisição de bens e serviços comuns.

Arquivos

Número: 5619
Alteram ou Revogam - 5619/2013
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Lei Consolidada - 5619/2013
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