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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
3353
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre  autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1005 (CTR MDR  nº 887514/2019) e das Atividades 2025 (Convênio nº 599/2018), 2024 (Convênio nº 1.494/2018) e 2035 (Convenio nº 059/2019).

Arquivos

Número: 3353
Alteram ou Revogam - 3353/2020
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Lei Consolidada - 3353/2020
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