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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2021
Número
3355
Legislatura
2017-2020
Ementa

Inclui o § 3º no art. 1º da Lei nº 3.147/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz- LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município.

Arquivos

Número: 3355
Alteram ou Revogam - 3355/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3355/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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