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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2021
Número
3359
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação imóvel de propriedade do Município à Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer , para construção de sua sede e transferência das instalações para esse novo local, a fim de ampliar o atendimento a pacientes carentes portadores de câncer do Município e o trabalho de divulgação e orientação das formas de prevenção.

Arquivos

Número: 3359
Alteram ou Revogam - 3359/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3359/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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