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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2011 |
Número | ||
5299 | ||
Legislatura | ||
2011-2011 | ||
Ementa | ||
DECRETO N°. 5.299, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 - “Regulamenta a Lei Municipal nº. 2.786/2011, que dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 5299 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5299/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5299/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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