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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 25/01/2021
Número
6673
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o § 1º do art. 1º do Decreto 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e revoga o Decreto nº 6.517/2020.

Arquivos

Número: 6673
Alteram ou Revogam - 6673/2021
Data Nome do documento
27/07/2021 DECRETO 6.753/2021
Lei Consolidada - 6673/2021
Data Nome do documento
17/05/2021 Alteração pelo Decreto 6.753/2021 
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