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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2021
Número
6686
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre os dias de feriados e pontos facultativos relativos ao ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo.

Arquivos

Número: 6686
Alteram ou Revogam - 6686/2021
Data Nome do documento
27/07/2021 DECRETO 6.691-2021
Lei Consolidada - 6686/2021
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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