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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2021
Número
262
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o valor do piso salarial básico dos vereadores públicos municipais a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 e altera a Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005.

Arquivos

Número: 262
Alteram ou Revogam - 262/2021
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Lei Consolidada - 262/2021
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