Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/02/2021 |
Número | ||
23232 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Nomeia a Coordenação do Programa de Assistencialismo e Requalificação Profissional do Município , criado pela Lei nº 3.361/2021 e regulamentada pelo Decreto 6.688/2021. |
Arquivos
Número: 23232 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23232/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23232/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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