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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 15/02/2021
Número
3362
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reconhece como essenciais para a população de Paraguaçu Paulista asa atividades desenvolvidas por academias, comércio varejistas, bares, lanchonetes, restaurantes e salões de beleza.

Arquivos

Número: 3362
Alteram ou Revogam - 3362/2021
Data Nome do documento
19/02/2021 LEI Nº 3.363/2021
Lei Consolidada - 3362/2021
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