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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/02/2021 |
Número | ||
6693 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município, revoga o Decreto nº 6.385/2019, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 6693 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6693/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6693/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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