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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 03/03/2021
Número
6702
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reduz o horário de atendimento ao público durante a Fase 1- Vermelha, no Paço Municipal e nas demais unidades da administração direta e indireta da Prefeitura, conforme especifica para enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Arquivos

Número: 6702
Alteram ou Revogam - 6702/2021
Data Nome do documento
28/07/2021 DECRETO 6.791/2021
27/07/2021 DECRETO 6.710/2021
Lei Consolidada - 6702/2021
Data Nome do documento
05/03/2021 DECRETO 6710/2021 
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