Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/2021 |
Número | ||
6704 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o Decreto nº 6.683/2021, para inclusão de atividades permitidas durante o enquadramento do Município na Fase 1 Vermelha do Plano São Paulo, conforme especifica. |
Arquivos
Número: 6704 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 6704/2021 | ||||||||
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Lei Consolidada - 6704/2021 | ||||||||
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