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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 05/03/2021
Número
6710
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reduz o horário de funcionamento e atendimento ao público, durante a Fase 1 - Vermelha, no Paço Municipal e nas demais unidades da administração direta e indireta da Prefeitura, conforme especifica, para enfrentamento à pandemia da Covid-19, e revoga o Decreto nº 6.702/2021.

Arquivos

Número: 6710
Alteram ou Revogam - 6710/2021
Data Nome do documento
27/07/2021 DECRETO 6.715/2021
Lei Consolidada - 6710/2021
Data Nome do documento
15/03/2021 DECRETO Nº 6.715-21 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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