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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2021
Número
6715
Legislatura
2021-2024
Ementa

Retifica e adota no âmbito do Município, no período de 15 a 30 de março de 2021, as medidas da fase vermelha do Plano São Paulo, estabelecidas pelo Governo do Estado, para enfrentamento à pandemia da Covid-19, e revoga o Decreto nº 6.710/2021.

Arquivos

Número: 6715
Alteram ou Revogam - 6715/2021
Data Nome do documento
27/07/2021 DECRETO 6.737/2021
Lei Consolidada - 6715/2021
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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