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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/03/2021 |
Número | ||
3366 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, e revoga as Leis Municipais nºs 2.498 e 2.550/2007. |
Arquivos
Número: 3366 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3366/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3366/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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