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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2021
Número
6708
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o recebimento de créditos tributários e não tributários da Administração Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, por meio da modalidade de cartões de débito e crédito, de acordo com o previsto no § 3º do art. 76 da Lei Complementar nº 233/2018. Código Tributário do Município , na forma que especifica.

Arquivos

Número: 6708
Alteram ou Revogam - 6708/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6708/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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