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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2021 |
Número | ||
6716 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal e regulamenta o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. |
Arquivos
Número: 6716 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6716/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6716/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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