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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2021
Número
6717
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, dispondo sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos por meio da avaliação dos serviços públicos, Conselho de Usuários, Ouvidoria e relatório de gestão; e a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão por meio da Carta de Serviços ao Usuário e Quadro Geral de Serviços Públicos.

Arquivos

Número: 6717
Alteram ou Revogam - 6717/2021
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Lei Consolidada - 6717/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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