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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2011
Número
5302
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO N°. 5.302, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal nº 5.162/2010, que dispõe sobre os dias de feriados e de pontos facultativos relativos ao ano de 2011, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo”.

Arquivos

Número: 5302
Alteram ou Revogam - 5302/2011
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Lei Consolidada - 5302/2011
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