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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2021
Número
264
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras ao guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial-RETP.

Arquivos

Número: 264
Alteram ou Revogam - 264/2021
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Lei Consolidada - 264/2021
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