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LEGISLAÇÃO - Código de Postura

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2009
Número
1
Legislatura
2009-2009
Ementa
Código de Posturas do Município de Paraguaçu Paulista - Este Código dispõe sobre as medidas de polícia administrativa do Município no que se refere a higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, além da necessária relação entre o poder público local e os munícipes.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2009
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Lei Consolidada - 1/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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