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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2021 |
Número | ||
3376 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Lei Municipal nº 1.989, de 26 de agosto de 1997. |
Arquivos
Número: 3376 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3376/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3376/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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