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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2011
Número
2800
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI Nº. 2.800, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre adequações dos Anexos da Lei nº. 2778/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (LDO 2012)”.

Arquivos

Número: 2800
Alteram ou Revogam - 2800/2011
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Lei Consolidada - 2800/2011
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