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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2021
Número
265
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Anexo II (Tabela de Valores - Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradores da Tabela de Valores - Terrenos- Imóveis Não Edificados.

Arquivos

Número: 265
Alteram ou Revogam - 265/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 265/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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