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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2021
Número
3381
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 2.518/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de nova redação da alínea "a" do inciso VI e inclusão dos incisos VII, VIII, IX E X no art. 2º inclusão dos §§ 1º, 2º,3º e 4º no art. 3º, e nova redação dos incisos I, II E III e do § 2º e inclusão do inciso V no art. 4º.

Arquivos

Número: 3381
Alteram ou Revogam - 3381/2021
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Lei Consolidada - 3381/2021
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