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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2021 |
Número | ||
6774 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece medidas complementares de funcionamento aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município , até o dia 30 de junho de 2021, conforme especifica. |
Arquivos
Número: 6774 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 6774/2021 | ||||||||
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Lei Consolidada - 6774/2021 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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