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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2021
Número
3386
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Arquivos

Número: 3386
Alteram ou Revogam - 3386/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3386/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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