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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2021
Número
6782
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Municipal nº 3.266, de 28 de junho de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 3.365, de 10 de março de 2021.

Arquivos

Número: 6782
Alteram ou Revogam - 6782/2021
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Lei Consolidada - 6782/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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