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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2021
Número
3387
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3.106, de 11 de abril de 2017, para transferir a coordenação do Programa Adote Uma Praça ao Departamento Municipal de Urbanismo e Habitação.

Arquivos

Número: 3387
Alteram ou Revogam - 3387/2021
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Lei Consolidada - 3387/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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