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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2021
Número
6791
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ratifica a adoção do Plano São Paulo no âmbito do Município, atualiza os protocolos de estabelecimentos e serviços funerários e revoga as restrições e medidas complementares municipais, relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.

Arquivos

Número: 6791
Alteram ou Revogam - 6791/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6791/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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