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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2021
Número
6793
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a composição do Comitê Gestor responsável pela coordenação, no âmbito do Município, do acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011- Lei de Acesso à informação- LAI, e do Serviço de Informações ao Cidadão- SIC, e revoga os Decretos Municipais nºs  5.780/2015, 5.799/2015, 5.816/2015 e 6.084/2017.

Arquivos

Número: 6793
Alteram ou Revogam - 6793/2021
Data Nome do documento
25/01/2022 DECRETO 6882/2022-ALTERA
Lei Consolidada - 6793/2021
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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