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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2011
Número
146
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no Município”.

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2011
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Lei Consolidada - 146/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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