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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/08/2021
Número
6795
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a fixação e consolidação de preços no âmbito do Município e revogação dos incisos III e IV do art. 2º e Anexos III e IV do Decreto nº 6.240, de 19 de dezembro de 2017, e dos Decretos nº 6.483, de 25 de outubro de 2019, nº 6.288, de 15 de maio de 2018, nº 5.699, de 25 de agosto de 2014, nº 5.171, de 20 de janeiro de 2011, e nº 4.673, de 16 de abril de 2007.

Arquivos

Número: 6795

Alteram ou Revogam - 6795/2021
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Lei Consolidada - 6795/2021
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