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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2021
Número
6803
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a composição do Comitê Gestor responsável pela coordenação, no âmbito do Município, acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação- LAI , e do Serviço de Informações ao Cidadão -SIC.

Arquivos

Número: 6803
Alteram ou Revogam - 6803/2021
Data Nome do documento
25/01/2022 Decreto 6882/2022- ALTERA
Lei Consolidada - 6803/2021
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