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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2021
Número
3397
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividades 2024 e 2027 (Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e Custeio de Leitos de UTI Covid-19).

Arquivos

Número: 3397
Alteram ou Revogam - 3397/2021
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Lei Consolidada - 3397/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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