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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2021
Número
6797
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a homologação da atualização do Manual de Adiantamento para orientação aos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista quanto as condições e atribuições para obtenção de Adiantamento e a revogação dos Decretos nºs 6194/2017 e 6474/2019.

Arquivos

Número: 6797
Alteram ou Revogam - 6797/2021
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Lei Consolidada - 6797/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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