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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2021
Número
6821
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o Sistema Municipal de Gestão e Controle de Convênios - SGC no âmbito do Município, revoga o Decreto Municipal nº 6.173, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6821
Alteram ou Revogam - 6821/2021
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Lei Consolidada - 6821/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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