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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2021
Número
3405
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), visando aquisição de equipamentos e a manutenção do serviço de proteção social especial e de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Arquivos

Número: 3405
Alteram ou Revogam - 3405/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3405/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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