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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2021
Número
6834
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Decreto Municipal nº 6.48½019, que determina a reversão parcial ao Patrimônio Público do Município de imóvel localizado no Distrito Industrial , doado à empresa Pedro Fraquim ME, nos termos das Leis Municipais nº 2.145/2000, nº 2.358/2004, nº 2.357/2004 e 2.869/2013, e revoga o Decreto nº 6.524/2020.

Arquivos

Número: 6834
Alteram ou Revogam - 6834/2021
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Lei Consolidada - 6834/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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