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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Termo Aditivo

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2021
Número
45
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ao Termo de Permissão de Uso nº 03/2018, celebrado entre o Município e a Associação de Pais e Voluntários do Judô de Paraguaçu Paulista APVJ, para regularização da responsabilidade pelas despesas de água e esgoto e de energia elétrica.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2021
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Lei Consolidada - 45/2021
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