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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2021 |
| Número | ||
| 6835 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta os procedimentos de cadastro de concessão do auxílio mensal para pagamento dos custos de transporte a estudantes do Município que frequentam cursos presenciais de ensino superior e profissionalizantes nas cidades da região. |
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Arquivos
| Número: 6835 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6835/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6835/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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