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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/04/2010
Número
121
Legislatura
2010-2010
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE ABRIL DE 2010 - “Dispõe sobre a alteração da Tabela V da Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município, que trata da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares”.

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/2010
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Lei Consolidada - 121/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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