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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
3412
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3412
Alteram ou Revogam - 3412/2021
Data Nome do documento
30/11/2022 LEI 3.483/2022- Adequações do Anexo IV da Lei 3.412/2021
Lei Consolidada - 3412/2021
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