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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
3414
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder executivo celebrar termo de fomento com a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Arquivos

Número: 3414
Alteram ou Revogam - 3414/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3414/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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